Pressupostos, Requisitos e Condições

• Efetivo interesse público e a prioridade da execução do serviço;
• Vantagem econômica e operacional da parceria para o Estado;
• Definição e aferição de indicadores de desempenho do ente privado;
• Viabilidade de obtenção de ganhos econômicos pelo parceiro privado na exploração do serviço;
• Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
• Avaliação do impacto orçamentário-financeiro da parceria e a demonstração da origem de recursos para custeio.