Formalização de Parcerias

Os contratos de parcerias serão regidos pela Lei 11.079/2004 e pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos através da Lei 8.666/1993, devendo os concorrentes privados demonstrarem capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do projeto e constituir Sociedade de Propósito Específico incumbida de implantar e gerir o projeto.