Competências

Criado pela Lei 1.333, de 19 de maio de 2009, o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas CGP/Manaus é um órgão de função normativa e deliberativa vinculado diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, com as seguintes atribuições:

a) Gestão dos serviços prioritários para a execução do regime de Parceria Público-Privada;

b) Aprovação de projetos para deliberação do Prefeito do Município;

c) Supervisão da fiscalização e da execução das parcerias;

d) Autorização da abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e aprovação de seu edital;

e) Apreciação de relatórios de execução dos contratos, opinando sobre eventuais alterações, revisões, rescisões, prorrogações ou renovações;

f) Proposição ao Prefeito de diretrizes para o programa;

g) Gestão, ou a seu rogo, indicação do gestor e administrador do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Público-Privadas FUNGEP.