Avaliação dos Projetos

A lei das PPPs criou em seu Art.6º o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus, o qual foi Regulamentado pelo Decreto no 1.203, de 31 de agosto de 2011.

Dentre suas atribuições consta a aprovação dos projetos de parcerias e o seu acompanhamento, conforme preceitos dos Artigos 7o e 8o da Lei 1.333/2009; Artigos 15 e 16 do Decreto 0404/2009 e Artigo 5o e Parágrafo Único do Decreto 1.203/2011.